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WebAntes da entrada em vigor da LC 123/06, as empresas que eram optantes pelo Simples Estadual, conforme determinado pelo Anexo 4 do RICMS-SC, Decreto 2.870/01, transferiam integralmente o ICMS de 17% para os adquirentes, ou seja, o Estado de Santa Catarina já oferecia esse benefício para suas ME’s e EPP’s, e o impacto do mesmo já estava ... WebImprimir. ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO. (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 9º (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênio ICMS 100/97): (Redação dada ao ...
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Web. 9º, do Anexo II do RICMS-SC, o qual recebeu o Convênio ICMS 52/91, celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que introduziu a redução da base de cálculo nas operações com...Em suma o que concede o Convênio 52/91, recebido pelo art. 9º - Anexo II do RICMSSC é redução da base de cálculo do ICMS nas operações com … WebDECRETO Nº 1.509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Revoga dispositivo do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos …
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