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WebRegulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Livro I. Da Tributação das Pessoas Físicas. Título I. Dos Contribuintes e Responsáveis. Capítulo I. Dos Contribuintes. Art. 1º. Art. 2º. Capítulo II. Disposições Especiais. Seção I. Dos Menores e de Outros Incapazes. Web§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, caput, inciso XVII, da Constituição …

Decreto 9580/18 Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2024

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Art. 714 - Ast 240. Pessoas Jurídicas Não Ligadas - Regulamento …

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Coordenação-Geral de Tributação - Ambiente em Migração

WebDecreto 9.580/2024 - Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por … WebArt. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras … thinkpad官网查询WebApr 13, 2024 · diario_oficial_2024-04-13_completo_230413_164155 PDF Turismo ... ... Diário oficial thinkpad小红点

"WebRIR/2024, art. 604, inciso I, e IN RFB nº 1.700, de 2024, art. 236. 006 A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de tributação com base no lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro arbitrado no curso do ano-calendário? Não, pois o arbitramento do lucro não é uma opção. A adoção do regime de tributação " - Inciso item xvii art. 714 rir/2018

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Web714 do RIR/2024, bem como de publicidade, tratada no art. 718 do mesmo documento legal, sofrem a retenção na fonte da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2024, RIR/18, arts. 714 e 718; e IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Webestabelecidos nos arts. 248 e 249 do RIR/2024; b) transcrever a demonstração do lucro real, de que trata o art. 287 do RIR/2024, e a apuração do imposto sobre a renda; c) manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subsequentes, da depreciação acelerada incentivada, e dos demais valores que

WebArt. 14 - A alíquota do imposto é: VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo … WebRIR/2024 vs RIR/99 Regulamentos do Imposto de Renda 2024 e 1999 ... de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição não está observando requisito ou condição ...

WebNov 23, 2024 · RIR/2024 – Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2024. O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado. ... Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei ...

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